ATRIBUIÇÕES

A PSP tem como missão e objectivos fundamentais, sem prejuízo das atribuições legais de outras entidades, com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos:

1. Promover as condições de segurança que assegurem o normal funcionamento das instituições democráticas, bem como o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias fundamentais dos cidadãos;

2. Garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas;

3. Prevenir a criminalidade e a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;

4. Prevenir a criminalidade organizada e o terrorismo, em coordenação com as de m ais forças e serviços de segurança;

5. Garantir a execução dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;

6. Garantir a segurança das pessoas e dos seus bens;

7. Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de processo penal;

8. Garantir a segurança rodoviária, nomeadamente através do ordenamento, fiscalização e regularização do trânsito;

9. Garantir a segurança nos espectáculos desportivos e equiparados;

10. Prosseguir as atribuições que lhe forem cometidas por lei em matéria de licenciamento administrativo;

11. Participar na segurança portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos por lei;

12. Garantir a segurança das áreas ferroviárias;

13. Prestar ajuda às populações e socorro aos sinistrados e apoiar em especial os grupos de risco;

14. Participar em missões internacionais, nos termos definidos pelo Governo;

15. Cooperar com outras entidades que prossigam idênticos fins;

16. Colher as notícias dos crimes, descobrir os seus agentes, impedir as consequências do s crimes e praticar os demais actos conexos;

17. Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;

18. Prosseguir as demais atribuições fixadas na lei.